Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de omissão no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)