Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência do imposto.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)