Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Parcela de reajuste. Ausência de pagamento. Via mandamental. Inadequação. Súmula 269/STF. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Embargos de declaração nos quais se alega que não seria aplicável a Súmula 269/STF ao caso concreto, pois o objetivo do mandado de segurança seria anular ato de retenção de pagamento que foi praticado em razão de observância do parecer jurídico por parte da autoridade impetrada. ... (Continua)