Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando à decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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