Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Lançamento por homologação. Prescrição. Trânsito em julgado da sentença superior a 5 anos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. ... (Continua)