Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recurso. Oposição de embargos intempestivos.
«1. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
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