Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de despejo. Alegação de omissão em relação ao seu pedido de diligência, junto ao tribunal de origem, para regularização processual. Inexistência do pedido. Questão não suscitada em recurso especial.

«1. Não houve no agravo regimental pedido de baixa dos autos ao Tribunal de origem em diligência para regularização da representação processual, mas apenas citada omissão do Tribunal de origem a respeito. Questão, ademais, que não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)