Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial com juízo negativo de admissibilidade. Ausência de fumus boni iuris.
«1. Exceto em hipóteses excepcionais, quando há evidente teratologia no acórdão recorrido ou a situação desponta manifesta ilegalidade ou patente constrangimento ilegal, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial afasta o fumus boni juris, necessário ao acolhimento do pleito cautelar, mesmo quando interposto o cabível agravo da inadmissão. ... ()
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