Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Interceptação telefônica. Diligências prévias. Realização. Alegação de ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Ônus da defesa. Ausência de demonstração. Recurso desprovido.

«1. Demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de medidas investigatórias prévias à decretação da interceptação telefônica. Relatório do COAF, bem como quebras de sigilos bancários e fiscal corroboraram a existência de indícios de delitos noticiados por autoridades alfandegárias estrangeiras. O primeiro período de interceptação telefônica, por sua vez, reforçou as suspeitas e a extensão da interceptação ao recorrente se mostrou adequada e respaldada por elementos colhidos anteriormente. ... (Continua)