Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada. ... (Continua)