Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Corpus. Prescrição retroativa. Discussão não proposta anteriormente perante a corte de origem. Supressão de instância. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.

«Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo, cabe ao Juízo de Execuções o exame da controvérsia, na medida em que é no caminho da relação processual que o Juiz competente deve se pronunciar sobre o fenômeno prescricional, segundo a dicção do CPP, art. 61. ... (Continua)