Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Inicial não guarnecida com qualquer peça. Negativa de seguimento.
«1 - É deficiente a instrução do habeas corpus cuja inicial não vem acompanhada de qualquer prova pré-constituída do alegado, ainda mais tratando-se de ação constitucional patrocinada pela defensoria pública. Negativa de seguimento que se impõe. ... ()
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