Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPP, art. 540 m. Não incidência. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619, CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.

«1. No caso, não se aplica o prazo previsto no CPP, art. 540M porquanto este dispositivo é específico para a hipótese de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar. Incide, na verdade, o previsto no CPP, art. 3ºM, que estabelece que, havendo omissão na legislação castrense, aplica-se a legislação processual penal comum. ... (Continua)