Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Falta. Embargos declaratórios. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Ausência. Aplicação. Súmula 281/STF.
«1. Tendo sido rejeitados monocraticamente os embargos de declaração opostos pelos agravantes contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, cabia-lhes ter interposto agravo regimental para que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias. Se assim não se fez, correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na Súmula 281/STF. ... ()
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