Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Ordem concedida para pagamento dos valores nominais previstos na Portaria concessória. Indisponibilidade orçamentária e princípio da reserva do possível, argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Tese de violação dos Lei 12.016/2009, art. 7º e Lei 12.016/2009, art. 14 insubsistente.

«1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, a questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009 ; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios. Precedentes. ... (Continua)