Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anulação do ato coator. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Pretendida vinculação de processo de recredenciamento de instituição de ensino superior a processo de avaliação realizado anteriormente pelo mec. Impossibilidade. Art. 46, §§ 1º e 2º, da Lei de diretrizes e bases da educação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Centro Brasileiro de Educação e Cultura Ltda. contra ato coator supostamente praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)