Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição e omissão inexistentes. Doença mental. Não demonstrado quadro clínico compatível. Dúvida razoável. Inexistência. Desnecessidade de submissão à avaliação médica. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Embargos rejeitados.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido estão pautados nas afirmativas de que não foi demonstrado quadro clínico compatível com o de doença mental e que, segundo o próprio laudo médico da DAMF/SP, não haveria nenhum motivo clínico-psiquiátrico impeditivo de submissão da impetrante ao interrogatório. Fora ressaltado, ainda, que, inexistente dúvida razoável acerca da sanidade mental da acusada, não seria necessária sua submissão à avaliação médica. ... (Continua)