Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato de órgão fracionário de tribunal federal. Incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato proferido por órgão fracionário de outro Tribunal. Enunciado 41/STJ. ... ()
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