Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Propriedade do veículo e legitimidade para a cobrança. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de revisão do julgado em recurso especial. Orientação firmada nesta corte em regime de repetitivo (REsp. 1.104.900/es, DJE 1.4.2009). Agravo desprovido.

«1. Ao julgar integralmente a lide, entendeu o Tribunal de origem que as questões arguidas pela excipiente, notadamente quanto à propriedade do veículo e à legitimidade para a cobrança do IPVA em comento, somente poderiam ser acolhidas mediante juízo de certeza a ser conferido após necessária dilação probatória. Tal conclusão não se modifica sem o indispensável reexame dos elementos de convicção, de ordem probatória, da causa, o que é defeso em Recurso Especial. ... (Continua)