Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

«1. Essa Corte superior já firmou entendimento de que a União é responsável solidária pelo valor nominal da obrigação referente à devolução do empréstimo compulsório, bem como pela correção monetária e juros sobre esse incidentes. Precedentes. ... (Continua)