Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento do precatório ou da rpv. Impossibilidade. Agravo regimental provido, em parte, apenas para afastar a multa do CPC, art. 557, § 2ºaplicada pelo tribunal a quo.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Representativo de Controvérsia, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que os juros moratórios não incidem entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... (Continua)