Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa (astreintes). Juros de mora. CPC, art. 461. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema, de modo que a insurgência contra juros de mora, verba de natureza acessória, a incidir sobre a multa diária sob a alegada ofensa ao CPC, art. 461, do, que versa sobre a própria obrigação de fazer e o dever de cumpri-la, atrai as disposições da Súmula 284STF. ... (Continua)