Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Enriquecimento ilícito. Não prequestionado. Discussão sobre valor já pago sem ressalvas. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... ()
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