Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Contradição. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Exceção à Súmula 321/STJ. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal de origem. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.

«1. O julgado embargado não incorreu em contradição, pois reconheceu que, embora a natureza da relação litigiosa não seja de consumo, sendo, portanto, uma exceção à Súmula 321/STJ, tal circunstância seria insuficiente à reforma do acórdão, porquanto a recorrente não avançou sua irresignação a respeito de matéria de direito material. Outrossim, mostra-se possível manter o acórdão recorrido por fundamento jurídico diverso daquele firmado na instância de origem, nos termos do art. 257 do RISTJ. ... (Continua)