Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. . Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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