Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC. Não ocorrência. CDC. Ausência de interesse em recorrer. Interesse de agir demonstrado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC. ... (Continua)