Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora descaracterizada. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote