Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Suspensão condicional do processo. Condições impostas. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp1.498.034/RS, representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter negado provimento ao recurso, por meio de decisão unipessoal, pois, de acordo com os arts. 557, caput, do CPC, do, c/c o CPP, art. 3º, Código de Processo Penal, e 34, XVIII, do RISTJ, é viável, em matéria criminal, que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência preponderante, estando o referido princípio resguardado pela possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)