Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Pretensão pela configuração de crime impossível. Não ocorrência. Sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança. Objetivo de evitar furtos. Não impedem de forma absoluta a ocorrência de subtrações. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em precedente do órgão julgador, tendo sido aplicada a Súmula 83/STJ. 2. A mera existência do sistema de vigilância eletrônica não torna impossível o crime de furto no interior do estabelecimento. ... (Continua)