Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lei 7.347/1985, art. 10. Denúncia. Informações. Especificação. Imprescindibilidade. Demonstração. Ausência. Inépcia caracterizada. Ilegalidade flagrante. Ação penal anulada.
«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, em se tratando do crime do Lei 7.347/1985, art. 10, é imprescindível que a denúncia informe quais informações foram requisitadas, bem como a demonstração da sua imprescindibilidade para a apuração dos fatos em inquérito civil público. ... ()
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