Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, Rel. para Acórdão Min. ARI PARGENDLER, julgado em 12/02/2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar do pagamento. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)