Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público para bombeiro militar do estado de Santa Catarina. Ofensa ao art. 535 não configurada. Impossibilidade de exigência de limite de idade estabelecida somente no edital do certame, sem Lei em sentido formal que o preveja na época da divulgação do edital. Superveniência de legislação não convalida o ato ilegal anterior. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ na compreensão de que só é legitima a exigência de limite etário em concurso público se fixada por lei em sentido formal. ... (Continua)