Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concurso público para o cargo de mecânico de motores da marinha. Investigação social. Eliminação do candidato exclusivamente por registro de ocorrência policial em seu desfavor. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. ... (Continua)