Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Intimação eletrônica. Início do prazo. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Entidade fechada de previdência privada. CDC. Não incidência.

«1. No caso de intimação eletrônica, de acordo com o § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º, considera-se intimada a parte automaticamente após 10 dias, quando não realizada pela parte a consulta eletrônica do teor da intimação nos autos. ... (Continua)