Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido.
«1. Súmula 372/STJ: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... ()
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