Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC, art. 475-M, § 3º, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é recorrível por meio de agravo de instrumento. Constitui, portanto, falha inescusável interpor apelação, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)