Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de pessoa não associada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos REsps repetitivos 1.280.871/SP e 1.439.163/SP, Relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, em 11/3/2015, DJe 22/5/2015, pacificou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a quem não é associado. ... ()
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