Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. «Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). ... ()
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