Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Busca e apreensão realizada por policiais militares. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 144. Nulidade inexistente.
«1. A realização de busca e apreensão por policiais militares não ofende o CF/88, art. 144, não podendo ser acoimada de ilícita a prova que resulte do cumprimento do mandado por referidas autoridades. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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