Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Requerimento de nomeação de defensor. Desnecessidade. Desaforamento. Pedido improcedente. Ausência de ilegalidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
«1. Concluindo-se pela imprescindibilidade da constrição antecipada a bem da ordem pública, resta clara a insuficiência de providências cautelares menos gravosas, para alcançar a finalidade pretendida com a ordenação da medida extrema. ... ()
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