Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Irresignação não conhecida.
«1. Conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes, não sendo viável a sua regularização. ... ()
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