Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Writ impetrado contra ato do delegado da Receita Federal. Ilegitimidade passiva reconhecida. CTN, art. 127. Prequestionamento ausente. Súmula 282 e 356/STF. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao CTN, art. 127, II, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta, no acórdão recorrido, qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. ... (Continua)