Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso especial. Fluência do prazo recursal. Intempestividade.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no CPC, art. 508. ... ()
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