Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Omissão do CPC, art. 535. Configurada. Retorno dos autos para apreciação da matéria. Necessidade. Prequestionamento da matéria de ordem pública nas instâncias extraordinárias. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. ... (Continua)