Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Embargos de devedor. Ação de execução. Cheques pré-datados 1. Falta prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Lei 7.357/1985, art. 25, apontado como violado, não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote