Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 154. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC, art. 525, I. Ausência de peças obrigatórias. Procuração e subestalecimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O conteúdo normativo referente ao CPC, art. 154, do não fora debatido pelo Colegiado estadual, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como indispensável ao exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)