Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2990.2001.7500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de contrato de financiamento vinculado ao SFH. Alegação de ilegalidade na aplicação da tabela price. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, as instâncias de origem afirmaram que a utilização da Tabela Price não implicava, necessariamente, a capitalização de juros, determinando, nesse sentido, a criação de uma conta separada para lançamentos dos juros não amortizados, sujeita apenas a atualização monetária, a fim de evitar o anatocismo. ... ()

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