Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Lei 5.741/71. Inaplicabilidade. CPC, art. 620. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 4.380/94. Dispositivo legal. Simples menção. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O rito da Lei 5.741/1971 não é aplicável ao financiamento habitacional vinculado exclusivamente à carteira hipotecária. Precedentes. ... ()
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