Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marcas. Identidade entre a marca nominativa «trussardi registrada no Brasil e a marca registrada na itália, que se tornou notoriamente conhecida em território nacional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anterioridade da marca registrada em território nacional para as subclasses relativas a roupas e acessórios do vestuário de uso comum, para a prática de esportes e para uso profissional. Má-fé nos registros obtidos posteriormente, quando já se tornara notoriamente conhecida a marca italiana. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Sumula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC, art. 535, do quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)