Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Concurso público. Desistência de candidato nomeado. Direito à nomeação da candidata posteriormente classificada. Discricionariedade administrativa. Inexistente. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.
«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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